Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/09/2025

Protocolo: 08794/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a relação contratual e financeira entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Santa Casa de Araraquara.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Cópia integral do contrato de execução vigente firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Santa Casa de Araraquara para o exercício de 2025 e sua respectiva planilha orçamentária. 2. Informações detalhadas sobre os repasses financeiros efetuados à Santa Casa no exercício de 2025, discriminados mês a mês, com indicação dos valores e das fontes de custeio utilizadas.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo assegurar a devida transparência da relação contratual e financeira entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Santa Casa de Araraquara, instituição de referência para o atendimento em saúde da população. A solicitação busca garantir o acesso a informações sobre os recursos públicos destinados à entidade, permitindo o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento contratual, da execução orçamentária e da correta aplicação das verbas públicas.