Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/09/2025

Protocolo: 08774/2025

Guichê: 56999 - 19/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a propriedade e ocupação de terreno localizado na Rua Manoel Clemente, ao lado do nº 604 – Jardim Maria Luiza IV.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito do imóvel situado na Rua Manoel Clemente, ao lado do nº 604, Jardim Maria Luiza IV: 1. Qual é a titularidade e a inscrição cadastral do referido imóvel (público ou privado)? 2. A municipalidade possui ciência da ocupação do terreno por particular, que cercou a área e iniciou a utilização para a criação de gado? 3. Caso confirmada a ciência, quais providências foram ou serão adotadas pela Administração diante da ocupação e do uso do espaço para essa finalidade?

Justificativa: O presente requerimento visa apurar a situação administrativa e jurídica do imóvel em questão, diante da informação de que o espaço teria sido cercado por particular e estaria sendo utilizado para a criação de gado. Tal cenário levanta dúvidas quanto à regularidade da posse e do uso da área, exigindo esclarecimentos sobre a propriedade, a ciência da municipalidade e as providências adotadas para garantir o cumprimento da legislação urbanística e administrativa.