Autógrafo nº 216/2025 ao Projeto de Lei nº 279/2025
Data: 17/09/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 279/2025 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei nº 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/09/2025 | 139,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 279/2025 | 09/09/2025 | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de quitação dos débitos relativos às tarifas de fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto, serviços de ligações novas de consumidores em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei nº 6.082, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. |