Ofício nº 78/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 04/09/2025
Protocolo: 08350/2025
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 246/2025 (inconstitucionalidade).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Devolução Projeto de Lei nº 246-2025 (Inconstitucionalidade) | 04/09/2025 | 163,2 KB |