Ofício nº 77/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 04/09/2025
Protocolo: 08349/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 246/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 77-2025 - Inconstitucionalidade PL 246-2025 | 04/09/2025 | 199,7 KB |