Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08255/2025

Guichê: 53203 - 03/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e cópias integrais dos contratos vigentes firmados entre o Poder Executivo Municipal e a empresa Soluções Ltda, em todas as Secretarias/Pastas da Administração.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste esclarecimentos acerca dos contratos em vigência firmados entre o Poder Executivo e a empresa SOLUÇÕES LTDA, em todas e quaisquer Secretarias/Pastas em que houverem contratos ativos.

Justificativa: Este requerimento se fundamenta na função fiscalizadora que a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Araraquara e o Regimento Interno desta Casa Legislativa conferem ao Poder Legislativo. Cabe aos vereadores verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados pelo Executivo, em especial os relacionados à contratação de bens e serviços. A solicitação de informações detalhadas sobre todos os contratos firmados entre o Município e a empresa SOLUÇÕES LTDA é necessária pelos seguintes motivos: Princípios Constitucionais e Administrativos O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A transparência na celebração e execução de contratos públicos é um corolário desses princípios, especialmente os da publicidade e da moralidade administrativa. A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, reforça a necessidade de ampla publicidade, de forma ativa e acessível, de todos os contratos celebrados. Controle e Transparência dos Gastos Públicos É dever do Legislativo e da sociedade conhecer a destinação dos recursos públicos, evitando desperdícios e combatendo possíveis práticas que possam lesar o erário. A análise dos contratos permite verificar se os objetos contratados estão sendo entregues de forma regular e compatível com o valor investido. Possibilita o acompanhamento da proporcionalidade entre os preços contratados e os valores praticados no mercado. Fiscalização da Regularidade Contratual Os contratos públicos podem sofrer aditivos de prazo e de valor. A ausência de fiscalização pode resultar em sucessivas prorrogações e aumentos que comprometem o orçamento público. A identificação da quantidade de contratos simultâneos com a mesma empresa auxilia a verificar se há concentração indevida de serviços em um único fornecedor. É fundamental conhecer os setores em que a empresa atua, para compreender a amplitude e relevância dos serviços prestados. Atendimento ao Interesse Público O princípio da supremacia do interesse público exige que todos os contratos administrativos estejam voltados à coletividade. Cabe ao Legislativo avaliar se a contratação da empresa em questão atende efetivamente às demandas da população e aos objetivos estratégicos do Município. Subsídio à Atividade Parlamentar O acesso a cópias integrais dos contratos e seus aditivos fornecerá elementos concretos para a formulação de indicações, projetos e proposições legislativas. Permite também responder com segurança às demandas da população que procura os vereadores em busca de esclarecimentos sobre contratações específicas. Combate a Possíveis Irregularidades A análise da documentação é essencial para prevenir e identificar eventual sobreposição de objetos, superfaturamento, direcionamento de contratos ou outros atos que, em tese, possam configurar irregularidades. A publicidade dos contratos firmados é também uma forma de fortalecer os mecanismos de controle social, permitindo que cidadãos e entidades fiscalizem a execução dos serviços. Exercício da Função Fiscalizadora da Câmara Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, é papel da Câmara acompanhar e fiscalizar os atos do Executivo. A requisição de contratos integrais e vigentes com a empresa citada é medida regular e necessária para que esta Casa Legislativa cumpra plenamente sua função constitucional. Por essas razões, é imprescindível que o Executivo encaminhe a esta Casa listagem completa de todos os contratos vigentes com a empresa SOLUÇÕES LTDA, informando: número do processo administrativo, modalidade de contratação, objeto do contrato, Secretaria responsável, valor global, valor já executado, prazo de vigência, existência de aditivos, cópia integral do contrato e de todos os aditivos firmados. Tais informações permitirão que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória de maneira efetiva, transparente e responsável, garantindo à população de Araraquara o pleno conhecimento sobre a gestão dos recursos públicos municipais.