Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/09/2025

Protocolo: 08228/2025

Guichê: 53222 - 03/09/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de ampliação do tempo de utilização de máquinas agrícolas para assentados.

Texto: Indica a ampliação do tempo de utilização de máquinas agrícolas para agricultores familiares nos assentamentos.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois atualmente, a Secretaria da Agricultura limita o uso das máquinas a 10 horas anuais, medida insuficiente para atender às necessidades dos assentados, segundo relatos deles próprios Em gestões anteriores, segundo informações dos assentados, o uso era livre mediante pagamento proporcional ao tempo utilizado, permitindo que os agricultores realizassem preparo do solo, plantio e demais atividades essenciais. Diversos assentados têm reclamado dessa limitação, que prejudica a produção agrícola, segurança alimentar e renda familiar. Atendendo ao pedido dos próprios beneficiários, recomenda-se que o limite seja ampliado para até 20 horas anuais, mantendo-se, se necessário, o controle proporcional ao tempo de utilização. Recomenda-se, ainda, controle detalhado do uso das horas disponíveis para que haja a utilização inicial de 12 das 20 horas aqui sugeridas até que o atendimento preliminar de todos os assentados e, num segundo momento, o atendimento das demais horas anuais restantes, objetivando o atendimento uniforme a todos os assentados e sem haver prejuízo ao projeto rural desenvolvido nos assentamentos da cidade. Diante do exposto, solicita a revisão imediata do limite vigente, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento da agricultura familiar nos assentamentos.