Projeto de Lei Complementar nº 20/2025
Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2025
Processo: 440/2025
Protocolo: 08224/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ALUISIO BOI, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/09/2025 | 161,5 KB |
Tramitações
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Presidência
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Solicitação de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 1438/2025
Resposta: 02/09/2025
Resultado: Deferido