Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/09/2025

Protocolo: 08178/2025

Guichê: 52880 - 02/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o óbito de paciente na UPA da Vila Melhado.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações detalhadas acerca do óbito de uma paciente de 37 anos ocorrido na UPA da Vila Melhado na madrugada do dia 28/08: 1. Qual foi a causa registrada do óbito; 2. Qual o horário de entrada da paciente na UPA da Vila Melhado e quanto tempo aguardou até o primeiro atendimento médico; 3. Quais procedimentos médicos foram realizados e se houve acompanhamento contínuo por equipe de saúde; 4. Quanto tempo a paciente permaneceu sob observação até o falecimento; 5. Se houve solicitação de vaga hospitalar via CROSS, informando se a paciente foi inserida no sistema, em qual horário ocorreu a inserção, para qual especialidade/serviço foi solicitado o leito, quanto tempo permaneceu em espera e se houve negativa ou demora na liberação da vaga; 6. Qual foi o tempo total de espera pela vaga hospitalar até o óbito; 7. Quais providências administrativas foram adotadas pela Prefeitura diante do ocorrido, inclusive quanto à abertura de apuração interna; 8. Que sejam encaminhados relatórios administrativos, registros do CROSS e cópia do prontuário médico com os devidos resguardos previstos na LGPD.

Justificativa: O falecimento de uma paciente em unidade municipal de pronto atendimento suscita graves questionamentos sobre o fluxo de acolhimento, a regulação de leitos hospitalares e as responsabilidades administrativas da gestão pública. Cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, apurar se houve falhas na prestação dos serviços de saúde que possam caracterizar negligência administrativa por parte do Município ou omissão do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à regulação de vagas hospitalares via CROSS. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever da Administração Pública fornecer, de forma clara e tempestiva, dados de interesse coletivo. Por sua vez, a LGPD assegura que informações pessoais sejam resguardadas, motivo pelo qual este requerimento solicita apenas dados técnicos e administrativos, com a devida preservação de sigilo quando necessário. A obtenção dessas informações permitirá ao Legislativo compreender os fatos e tomar as medidas cabíveis para assegurar o adequado funcionamento da rede de saúde e a proteção da população.