Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/08/2025

Protocolo: 07598/2025

Guichê: 49363 - 15/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o processo licitatório de aquisição e distribuição de cestas básicas no município.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Em que estágio se encontra o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo fornecimento e distribuição de cestas básicas no município; 2. Qual a previsão para o retorno regular das entregas à população beneficiária; 3. Se está prevista a ampliação da abrangência de atendimento, considerando a crescente demanda por auxílio alimentar; 4. Quais medidas emergenciais ou de contingência estão sendo adotadas durante o período de tramitação do processo licitatório, para evitar que famílias em situação de vulnerabilidade social fiquem sem atendimento; 5. Se houve estudo ou levantamento recente que indique o impacto da suspensão temporária das entregas e quantas famílias estão sendo afetadas.

Justificativa: A segurança alimentar é um direito básico e essencial para a dignidade humana. A suspensão das entregas de cestas básicas, em decorrência da ausência de empresa contratada durante o processo licitatório, tem gerado grande impacto social no município. Este gabinete recebeu um número significativo de demandas de munícipes relatando a falta de acesso ao benefício e a inexistência de medidas emergenciais ou de contingência para suprir a necessidade alimentar mínima de famílias em situação de vulnerabilidade social. A ausência de ação imediata por parte do Poder Executivo agrava o risco de insegurança alimentar e fome entre os mais vulneráveis, tornando urgente o esclarecimento sobre o andamento do processo licitatório, a previsão para o restabelecimento do serviço e as providências adotadas para mitigar os efeitos dessa interrupção.