Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/08/2025

Protocolo: 07593/2025

Guichê: 49362 - 15/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre a transferência dos Conselhos Tutelares para o prédio localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 468.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a transferência dos dois Conselhos Tutelares do município para o prédio situado na Rua Gonçalves Dias, nº 468 (antiga UMED), programada para o dia 20 de agosto de 2025: 1. Qual o motivo que fundamenta a decisão de transferir os dois Conselhos Tutelares para o referido imóvel; 2. Se o prédio, no estado atual, possui condições estruturais, de segurança e acessibilidade adequadas para abrigar simultaneamente as duas equipes de trabalho e o atendimento ao público; 3. Se houve avaliação técnica prévia por parte da Prefeitura ou de órgão competente sobre as condições físicas e funcionais do imóvel; 4. Caso tenha sido constatada a necessidade de reparos ou adaptações, se há previsão de execução dessas melhorias e qual o prazo para sua conclusão; 5. Quais medidas serão tomadas para garantir a integridade física e a segurança dos servidores, conselheiros e munícipes que necessitam dos serviços, considerando que o local, segundo relatos, não passará por reforma antes da mudança.

Justificativa: Relatos de servidores indicam que a transferência dos dois Conselhos Tutelares para o prédio da antiga UMED, na Rua Gonçalves Dias, nº 468, ocorrerá sem reformas ou adaptações prévias, o que tem gerado grande preocupação quanto à viabilidade do atendimento e à preservação da integridade física de servidores, conselheiros e munícipes.