Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/08/2025

Protocolo: 07455/2025

Guichê: 48342 - 12/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de sinalização para vaga de deficiente na Avenida Francisco Aranha do Amaral, altura do nº 937.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), e com fundamento nos artigos 201 e 203, inciso II, alínea “m”, da mesma Resolução, combinado com o artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, indica à Vossa Excelência que determine ao setor competente as seguintes providências no local indicado: 1 - Repintura da sinalização horizontal (marcações no solo) referente à vaga de estacionamento para pessoa com deficiência em frente ao nº 937 da Avenida Francisco Aranha do Amaral; 2 - Instalação da sinalização vertical correspondente (placa de identificação da vaga) no mesmo local, conforme já prometido em ocasião anterior; 3 - Fiscalização periódica para coibir o uso indevido da vaga e garantir o respeito à acessibilidade.

Justificativa: O local possui guia rebaixada, facilitando o acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Contudo, a ausência/defeito da sinalização horizontal e vertical prejudica a visibilidade e o respeito à vaga, comprometendo a acessibilidade e a dignidade das pessoas que necessitam do espaço reservado. A repintura e a instalação da placa são medidas simples e eficazes para assegurar o direito de mobilidade e o cumprimento da legislação de acessibilidade.