Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/08/2025

Protocolo: 07435/2025

Guichê: 48314 - 12/08/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e providências do Executivo acerca de áudio atribuído ao Superintendente do DAAE envolvendo declarações sobre estudo para privatização da autarquia.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e providências do Executivo acerca de áudio atribuído ao Superintendente do DAAE envolvendo declarações sobre estudo para privatização da autarquia: 1. Foi de fato lavrado boletim de ocorrência relacionado ao caso? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do boletim de ocorrência. 2. Foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo administrativo. 3. Esclarecer qual autoridade ou qual instância administrativa considerou o assunto “pacificado” e quais fundamentos foram adotados para tal conclusão. 4. Caso tenha havido arquivamento de processo administrativo ou procedimento interno, encaminhar cópia da decisão de arquivamento e justificativa formal. 5. Informar se o boletim de ocorrência lavrado em 22/07 foi encerrado ou se ainda se encontra em andamento na Polícia Civil, indicando número do inquérito e autoridade policial responsável. 6. Informar se foi realizada perícia técnica ou análise especializada para verificar a autenticidade do áudio atribuído ao Superintendente do DAAE, esclarecendo: a) Se houve constatação de edição, corte ou adulteração do conteúdo; b) Qual órgão ou profissional realizou a perícia; c) Encaminhar cópia integral do laudo ou parecer técnico emitido. 7. Caso não tenham sido adotadas tais medidas (lavratura de boletim e/ou abertura de processo administrativo), informar são as razões da omissão, considerando tratar-se de suposta conduta envolvendo o Superintendente de uma autarquia municipal.

Justificativa: Considerando matéria veiculada pelo Jornal da EP, da Rádio EP FM, em 23 de julho de 2025, que revelou áudio atribuído ao Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, Sr. Wilian Thomaz Maréga, no qual este teria feito declarações que contradizem afirmações públicas do Prefeito Municipal, Dr. Lapena (PL), sobre a origem de estudo voltado à privatização da autarquia; Considerando que, no referido áudio, o suposto Superintendente afirma que a documentação referente ao estudo foi assinada pelo atual Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Carlos Alberto Ferreira, mencionando inclusive a possibilidade de uso indevido de credenciais funcionais (“senha”) para assinatura de documentos; Considerando ainda que tais declarações apontam para possíveis irregularidades administrativas e contradições entre versões apresentadas por autoridades municipais, envolvendo tema de alta relevância para o interesse público, qual seja, a eventual privatização, total ou parcial, do DAAE; Considerando matéria veiculada pelo Jornal da EP, da Rádio EP FM, em 08 de agosto de 2025, na qual é feita a leitura de uma nota em nome do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, informando que "com relação ao assunto áudio, objeto de elaboração do Boletim de Ocorrência iniciado no dia 22/07 às 16h03 e concluído no mesmo dia às 17h11, a Administração do DAAE considera esse assunto pacificado, pois todas as considerações à respeito já foram elucidadas, inclusive junto à Câmara Municipal, com a participação de representantes da Prefeitura. Assim sendo, a Administração do DAAE nada mais tem a acrescentar à respeito desse assunto". Solicitamos as informações acima, nos termos regimentais.