Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/08/2025

Protocolo: 07399/2025

Guichê: 47978 - 11/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o recente corte do adicional de insalubridade dos servidores da saúde do Município de Araraquara.

Texto: Considerando que o adicional de insalubridade é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas específicas do serviço público, destinado a compensar os riscos ocupacionais enfrentados por trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde; Considerando que servidores da saúde de Araraquara têm procurado este mandato para relatar o recente corte no pagamento do adicional de insalubridade; Considerando que a supressão desse direito pode impactar diretamente na remuneração e na motivação dos profissionais da saúde, que atuam em setores críticos e muitas vezes expostos a riscos biológicos, químicos e físicos; Considerando ainda o papel do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Executivo, especialmente no que se refere à valorização e à proteção dos trabalhadores do serviço público; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Gestão e Finanças, para que informe a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1. A Prefeitura ou a FUNGOTA realizou, nos últimos meses, revisão técnica ou jurídica dos adicionais de insalubridade pagos aos servidores da saúde? Em caso afirmativo, qual o motivo? 2. Quais servidores ou cargos foram afetados pelo corte do adicional de insalubridade? Favor informar o número de profissionais impactados, por categoria. 3. Houve recomendação de órgão de controle ou decisão judicial que tenha motivado a supressão do adicional? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da decisão ou recomendação. 4. Foram elaborados novos laudos de avaliação ambiental e de insalubridade nas unidades de saúde municipais? Se sim, encaminhar cópias integrais desses laudos, com identificação das unidades e datas. 5. Existe planejamento para revisão ou reavaliação da concessão do adicional de insalubridade para os profissionais da saúde? Há previsão de retorno do benefício para algum grupo?