Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07328/2025

Guichê: 47655 - 08/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a implantação do Programa de Atividade Delegada, voltado à atuação dos Policiais Militares Ambientais nas atividades de fiscalização ambiental no âmbito deste município.

Texto: Indica a implantação do Programa de Atividade Delegada, voltado à atuação dos Policiais Militares Ambientais nas atividades de fiscalização ambiental no âmbito deste Município.

Justificativa: O referido programa deverá priorizar as seguintes ações: 1. Fiscalização e combate ao uso de fogo para limpeza de terrenos em áreas urbanas; 2. Fiscalização e combate à poda drástica de vegetação em áreas públicas; 3. Controle das posturas e da poluição visual em árvores particulares, vias e logradouros públicos, em bancos de jardins, praças, estátuas, bustos, monumentos, cemitérios e templos religiosos, além de postes de energia elétrica, de iluminação pública, sinalização de trânsito, instalações telefônicas e da Companhia Trólebus de Araraquara; em caixas de correio, pontos de coleta de lixo, escadarias, passeios e revestimentos de vias públicas, bem como em colunas, paredes, muros e tapumes de edificações públicas e privadas, respeitando-se as normas legais e regulamentares pertinentes às atividades ambientais; 4. Fiscalização e combate ao descarte irregular de lixos e entulhos, em especial em áreas de proteção ambiental (APP). Essa iniciativa tem como objetivo aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos ambientais, promovendo o uso otimizado dos recursos humanos e materiais disponíveis, assegurando maior agilidade no atendimento à população e reforçando a segurança urbana. Para viabilizar sua implementação, anexam-se a esta proposta o Termo de Convênio e o Plano de Trabalho, que estabelecem as diretrizes de cooperação entre as instituições envolvidas, garantindo a adequada operacionalização das atividades delegadas. Diante do exposto, solicita à Prefeitura Municipal a adoção das providências necessárias para a implantação do referido programa, incluindo a formalização do convênio e a estruturação operacional correspondente junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Renova, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.