Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/08/2025

Protocolo: 07319/2025

Guichê: 47651 - 08/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica à Prefeitura Municipal de Araraquara a instituição de desconto de 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso comercial situados na região central do município.

Texto: Indica à Prefeitura Municipal de Araraquara estudo técnico-financeiro para instituição de desconto de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso comercial situados na região central do município, especialmente no quadrilátero formado pela Avenida Mauá, Rua Gonçalves Dias, Avenida 7 de Setembro e Rua Itália, ou outro que julgar conveniente e deliberado por esse Executivo.

Justificativa: A presente proposta visa estimular a recuperação econômica do centro comercial da cidade, fortemente impactado pela pandemia da COVID-19. Durante esse período, inúmeros estabelecimentos foram obrigados a fechar as portas por longos períodos, acumulando prejuízos e elevando os índices de inadimplência e fechamento definitivo de lojas. Cabe destacar que a restrição e paralisação das atividades comerciais na cidade, por meio de fechamento obrigatório denominado “lockdowns”, exigiram o fechamento temporário, sendo que os estabelecimentos que possuíam apenas negócios físicos e que não tinham estrutura digital para venda “on-line” foram especialmente prejudicados. A concessão do referido desconto poderá funcionar como incentivo direto à regularização fiscal dos comerciantes, à manutenção dos negócios existentes e à atração de novos empreendimentos para a região, contribuindo com a revitalização do centro urbano, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. Importante destacar que tal medida tende a aumentar a arrecadação municipal em médio prazo, uma vez que imóveis atualmente desocupados ou inadimplentes poderiam ser reativados, voltando a recolher tributos e movimentar o setor comercial. Renova os protestos de elevada estima e consideração, certo de que esta demanda — de evidente interesse público — será analisada e prontamente atendida.