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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 12/06/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 1.016-2025 .pdf 14/07/2025 120,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 827 10/07/2012 Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 08/05/2025 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
Autoria: MICHEL KARY, MARCELINHO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) 14/06/2025 110
Jornal Folha da Cidade 17/06/2025 11725

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