Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2025

Protocolo: 06262/2025

Guichê: 39675 - 03/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações relativas ao evento denominado “Festival de Inverno do Carmo”.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, preste as seguintes informações relativas ao evento denominado “Festival de Inverno do Carmo”, a ocorrer nos dias 04 à 13 de julho, conforme anunciado publicamente nas redes sociais da empresa Realiza Produções e Eventos: 1. A empresa organizadora do evento cumpriu com todas as exigências legais e administrativas para a obtenção do alvará de realização do evento? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia do alvará expedido. 2. Para a realização desse tipo de evento é exigido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)? Caso positivo, encaminhar cópia do documento ou informar se houve dispensa formal da exigência, com as devidas justificativas técnicas. 3. Qual será o modelo de fiscalização adotado pela Prefeitura durante a realização do evento, em especial no que se refere à observância das normas previstas no Código de Posturas do Município de Araraquara? 4. A Secretaria possui registro ou fiscalização prévia sobre os tipos de produtos a serem comercializados no evento?

Justificativa: A realização de eventos públicos ou privados que envolvam ocupação de espaço urbano e comercialização de produtos demanda observância rigorosa da legislação municipal, especialmente quanto à segurança dos participantes, à regularidade fiscal e à legalidade das atividades econômicas exercidas. Diante de denúncia recebida por este mandato sobre a possível comercialização de mercadorias sem comprovação de regularidade fiscal, a ausência de fiscalização adequada pode acarretar riscos à população e prejuízos à arrecadação pública, além de configurar possível concorrência desleal com comerciantes regularmente estabelecidos. O presente requerimento visa garantir a transparência dos atos administrativos e a correta aplicação das normas legais em vigor.