Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06112/2025

Guichê: 38868 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a limpeza, notificação e fiscalização de imóvel localizado na Avenida Francisco Parisi, em frente ao número 248, no bairro 10º Distrito Industrial, na Região do Parque São Paulo.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a necessidade de limpeza e fiscalização urgente de um imóvel situado na Avenida Francisco Parisi, em frente ao número 248, no bairro 10º Distrito Industrial (Região do Parque São Paulo). Segundo diversos relatos de moradores, o local encontra-se em estado avançado de abandono, com acúmulo de lixo, mato alto e vestígios de queima frequente de resíduos. Além disso, há infestação de pragas urbanas, como escorpiões, lacraias e ratos, representando risco real à saúde pública dos vizinhos. A situação exige notificação do proprietário e intervenção do setor de zoonoses e vigilância sanitária, uma vez que há histórico de ocupações irregulares, incêndios e insegurança para as famílias da região.

Justificativa: A presente indicação visa resguardar a saúde, o bem-estar e a segurança dos moradores do entorno. Imóveis em estado de abandono, especialmente em áreas residenciais, tornam-se focos de vetores de doenças e comprometem a qualidade de vida da população. Conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, é dever do Município prestar serviços públicos de interesse local, incluindo limpeza urbana, fiscalização e controle de zoonoses. Reforçamos também o disposto no Código de Posturas do Município de Araraquara quanto à responsabilidade dos proprietários por manter seus imóveis limpos e fechados.