Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06110/2025

Guichê: 38647 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer informações sobre o atraso na emissão da carteirinha de identificação para pessoas com deficiência (PCD), especialmente voltada a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Araraquara – SP.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, nos termos do artigo 211 da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), combinado com o artigo 22, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara – SP, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria ou setor competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Qual é o motivo do atraso na emissão da carteirinha de identificação PCD/autismo no município? 2. Desde quando o sistema encontra-se indisponível ou em transição? 3. Qual a previsão de restabelecimento total do serviço? 4. Há algum canal alternativo ou procedimento provisório sendo oferecido às famílias que aguardam o documento? 5. Quantas solicitações encontram-se em aberto atualmente?

Justificativa: A carteirinha de identificação da pessoa com deficiência, especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um instrumento essencial para garantir o acesso aos direitos assegurados pela legislação vigente, como prioridade no atendimento, acesso a serviços públicos e respeito à condição especial do indivíduo. Consta o relato de munícipes que deram entrada na solicitação da carteirinha, como no caso ocorrido em 20 de abril de 2025, e até o momento não obtiveram retorno. A informação repassada pelos canais de atendimento é de que o sistema encontra-se inoperante e sem previsão de regularização. Tal situação tem causado transtornos às famílias, que ficam impedidas de comprovar a condição de seus filhos em locais que exigem o documento. Diante disso, solicitamos esclarecimentos e medidas que possam mitigar os impactos sobre a população afetada, conforme o dever do Poder Público de assegurar inclusão, acessibilidade e respeito às normas legais, como a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).