Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2025

Protocolo: 06099/2025

Guichê: 38646 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer, reiterando o contido no Requerimento n.º 111/2025, seja informado detalhes legais sobre a obra de reforma do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros - Campo da Atlética, dentre outros.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, requerer novamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a obra de reforma do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros, conhecido como “Campo da Atlética”, situado na Rua Antônio Picaroni, s/n.º, bairro Vila Xavier, nesta cidade, visto que na informação encaminhada anteriormente faltaram diversas informações requeridas.

Justificativa: Reitera-se, portanto, neste ato, o conteúdo do Requerimento n.º 111/2025, protocolado por este gabinete em 26 de janeiro de 2025, cuja resposta, enviada por essa Prefeitura em 25 de fevereiro de 2025, mostrou-se incompleta. Diante disso, solicita-se o envio das seguintes informações, de forma objetiva e esclarecedora: 1. Existe edital específico para a referida reforma, incluindo a construção de arquibancadas, instalação de caixas d’água, vestiários, banheiros, entre outros itens? Em caso afirmativo, qual o motivo da não publicação desse documento no Portal da Transparência? Trata-se de contrapartida de alguma empresa? 2. Havendo edital, requer-se o envio integral da documentação do certame, incluindo projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais anexos pertinentes; 3. Caso não exista edital, solicita-se esclarecimento sobre quem está executando a obra e com base em qual instrumento jurídico, considerando os indícios de irregularidade e desrespeito à legislação vigente; 4. Houve fiscalização técnica quanto à entrega e recebimento dos itens previstos no memorial descritivo e na planilha quantitativa? Em caso positivo, identificar os servidores responsáveis e os membros da comissão de recebimento; 5. Quais foram os gestores públicos responsáveis pelos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas envolvidas na execução da obra? 6. Quais providências concretas estão sendo adotadas pela Administração Municipal no acompanhamento e fiscalização desta obra? 7. Os pagamentos às empresas contratadas foram realizados de forma integral? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dos comprovantes correspondentes; 8. Há projeto de engenharia específico para a construção das arquibancadas? Caso exista, este projeto observa as normas técnicas da ABNT, em especial as NBRs sobre acessibilidade, uma vez que os degraus construídos apresentam altura excessiva entre si, o que compromete o acesso seguro, especialmente para mulheres, crianças e pessoas com mobilidade reduzida? Este requerimento tem como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e transparência, com o objetivo de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento integral das exigências contratuais, conforme previsto em edital, memorial descritivo e planilhas técnicas. Reitera-se o pedido para que as informações solicitadas sejam encaminhadas a este gabinete no prazo legal, em formato digital ou físico, conforme a conveniência da Administração. Este vereador se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos e, se necessário, realizar nova visita técnica ao local acompanhado de servidores municipais competentes. Adicionalmente, solicita-se novamente a realização de fiscalização técnica nos demais equipamentos esportivos mencionados no mesmo processo ou edital, com o envio de relatório detalhado quanto ao cumprimento dos itens constantes no memorial descritivo e nas planilhas quantitativas, a saber: 1. Estádio Municipal Dr. Luiz Bento Palamone (campo do ACCO), situado na Rua Rui Barbosa, s/nº, Vila Xavier; 2. Campo do Jardim Iguatemy, localizado na Rua Dr. Amaury Pinto de Castro Monteiro, Jardim Iguatemy; 3. Área de Lazer Antônio José Paterniani – “Tom Zé”, popularmente conhecida como “campinho do Jardim América”, situada na Avenida Jurupema, esquina com a Avenida Santa Adélia, Jardim América. Na expectativa de pronta manifestação, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.