Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/06/2025

Protocolo: 06040/2025

Guichê: 38239 - 26/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Maranhão, no bairro Vila Xavier, entre a Avenida Guanabara e a Avenida Tocantins, no Município de Araraquara – SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara – SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a necessidade de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Maranhão, no bairro Vila Xavier, entre a Avenida Guanabara e a Avenida Tocantins. O pavimento atual encontra-se bastante desgastado, com buracos, remendos e desníveis que comprometem a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Além disso, a deterioração do asfalto dificulta o escoamento da água da chuva e agrava a situação do trânsito local em dias chuvosos, aumentando o risco de acidentes e danos aos veículos.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir segurança viária e mobilidade urbana adequadas, prevenindo acidentes e protegendo o patrimônio dos munícipes. Segundo o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, o que inclui a manutenção das vias públicas. Ainda, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, é dever do Poder Público assegurar o bem-estar da população por meio de adequado ordenamento urbano.