Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2025

Protocolo: 05280/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Polícia Federal visando à Concessão de Porte de Arma de Fogo à Guarda Civil Municipal de Araraquara.

Texto: Indica a necessidade de celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal, conforme previsto no art. 6º, incisos III e IV, e §3º da Lei nº 10.826/2003, combinado com os artigos 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo viabilizar a concessão de autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Civil Municipal do Município de Araraquara. Tal autorização somente é possível mediante a formalização do referido acordo de cooperação com a Polícia Federal. Segue anexa, para fins de referência, cópia da celebração de Acordo de Cooperação Técnica firmada entre o Município de Ibaté/SP e a Polícia Federal, a fim de servir como modelo para a formalização de instrumento similar no âmbito do Município de Araraquara. Ressalta-se que a atuação armada da Guarda Civil Municipal, quando amparada por legislação específica, treinamento técnico e rigorosa fiscalização, pode proporcionar diversos benefícios à segurança pública local. Entre as principais vantagens, destacam-se: 1. Maior poder de dissuasão - A presença de agentes armados atua como fator preventivo, inibindo ações criminosas, sobretudo em áreas mais vulneráveis ou com altos índices de violência. 2. Melhoria na proteção do patrimônio público - Guardas armados estão mais preparados para agir diante de ameaças reais contra escolas, unidades de saúde, praças e demais bens públicos municipais. 3. Resposta mais eficaz a situações de risco - Com armamento adequado e treinamento específico, a GCM torna-se mais capacitada para intervir em ocorrências de violência urbana, crimes em andamento e no apoio a outras forças de segurança. 4. Aumento da sensação de segurança da população - A presença ostensiva da GCM armada contribui para que os cidadãos se sintam mais protegidos em seu convívio diário. 5. Apoio efetivo às demais forças policiais - Em municípios com efetivo policial reduzido, a Guarda Municipal armada pode colaborar diretamente em patrulhamentos, operações conjuntas e atendimento a emergências. 6. Valorização e fortalecimento institucional da GCM - A autorização para o porte de arma fortalece as atribuições da corporação, resultando em maior reconhecimento institucional e valorização profissional. 7. Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) - A legislação federal autoriza o porte de arma de fogo aos guardas municipais e estabelece atribuições voltadas à proteção comunitária, patrimonial e apoio à segurança pública, reforçando o papel da GCM armada como agente complementar na proteção da sociedade. Diante disso, reitera a importância da formalização do Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal, como medida essencial para fortalecer a segurança pública municipal e garantir uma atuação mais eficaz da Guarda Civil Municipal de Araraquara. Aproveita a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.