Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2025

Protocolo: 05266/2025

Guichê: 32584 - 30/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a possibilidade de celebração de contrato entre o Município de Araraquara e a Associação Desportiva da Polícia Militar de Araraquara (ADPM).

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para a celebração de contrato com a Associação Desportiva da Polícia Militar de Araraquara (ADPM), objetivando a utilização, por parte do Município, das instalações da entidade para o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e esportivas, em contrapartida à compensação de débitos tributários da referida associação, conforme autorizado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.003, de 25 de abril de 2024.

Justificativa: A presente indicação fundamenta-se no manifesto interesse da Secretaria Municipal de Esportes e a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara em utilizar as instalações da ADPM para a realização de suas atividades, o que demonstra o relevante potencial de tais espaços no atendimento às demandas da população local. Por sua vez, a ADPM expressou interesse em participar do programa de compensação de créditos tributários previsto na legislação municipal, vislumbrando uma alternativa viável para a regularização de seus débitos fiscais. Dessa forma, a proposta representa uma solução eficaz, que conjuga o in-teresse público com a regularização fiscal da entidade associativa, otimizando recursos e ampliando a oferta de equipamentos públicos voltados ao esporte, educação e cultura. Na certeza da atenção e sensibilidade ao tema, renova votos de elevada estima e consideração.