Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/05/2025

Protocolo: 05193/2025

Guichê: 32014 - 28/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a implantação do Programa de Atividade Delegada na atuação operacional em Atendimento Pré-Hospitalar no Serviço Móvel de Urgência (SAMU-192) e em podas de árvores, com o emprego de policiais militares do Corpo de Bombeiros local.

Texto: Indica a implantação do Programa de Atividade Delegada para atuação operacional no Atendimento Pré-Hospitalar do SAMU-192, bem como na execução de podas de árvores em áreas públicas, com o emprego de policiais militares do Corpo de Bombeiros do 3º Subgrupamento de Bombeiros de Araraquara.

Justificativa: Esta iniciativa tem como justificativa o aumento, a eficiência e a efetividade dos serviços públicos, otimizando os recursos humanos e materiais disponíveis, garantindo maior agilidade no atendimento à população e reforçando a segurança urbana. A atividade delegada já está implantada na cidade por meio da Lei Municipal n.º 7.682/12 e merece ser estendida aos integrantes do Corpo de Bombeiros, objetivando sanar as lacunas existentes atualmente nas áreas aqui apontadas. Encaminha, para tanto, a proposta de Termo de Convênio e Plano de Trabalho anexos, que estabelecem a cooperação entre as instituições envolvidas, assegurando a correta operacionalização das atividades delegadas, cabendo ao Executivo efetuar eventuais ajustes e posterior remessa à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo. Diante do exposto, solicita à Prefeitura Municipal a adoção das medidas necessárias para a implantação do programa, incluindo a formalização do convênio e a estruturação operacional adequada junto à Secretaria de Segurança Pública estadual. Aproveita a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.