Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2025

Protocolo: 05184/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o contrato de concessão firmado com a empresa Revee e os gastos realizados pelo Poder Executivo para manutenção do espaço público concedido.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Prefeito Municipal de Araraquara e à Secretaria Municipal de Governo, para que prestem esclarecimentos acerca do contrato de concessão firmado com a empresa Revee para utilização de espaço público no Município de Araraquara.

Justificativa: Considerando a necessidade de transparência e fiscalização sobre a gestão do patrimônio público municipal, solicita-se o envio de cópia integral do contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo e a empresa Revee, bem como informações detalhadas sobre todos os gastos realizados pela Administração Municipal para a manutenção, reforma, adaptação ou quaisquer outras despesas relacionadas ao espaço público concedido à empresa. Essas informações são de extrema importância para garantir a correta fiscalização do uso de recursos públicos e assegurar que os princípios da eficiência, economicidade e legalidade estejam sendo respeitados no âmbito das concessões municipais.