Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2025

Protocolo: 05177/2025

Guichê: 32006 - 28/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei nº 5.568/2000.

Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 5.568, de 4 de dezembro de 2000, dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura Municipal, de autorização à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de postes de iluminação e fornecimento de energia elétrica a bancas de jornais, revistas, ambulantes e afins; Considerando que ambulantes manifestaram interesse na instalação de postinhos de energia elétrica, conforme previsto na legislação mencionada, mas relatam que o benefício não está sendo devidamente executado pelo Município; Considerando que a referida legislação determina que ambulantes devidamente cadastrados também têm direito à autorização, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na norma;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o motivo da não execução da Lei nº 5.568/2000 para atender os ambulantes cadastrados no Município? 2 - Há alguma previsão para a autorização do fornecimento, conforme a legislação vigente? 3 - Existe alguma restrição ou impedimento técnico para a aplicação da Lei nº 5.568/2000 na cidade de Araraquara?