Ofício nº 43/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 22/05/2025
Protocolo: 05104/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 150/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 43 -2025 - Inconstitucionalidade do PL 150-2025 | 22/05/2025 | 146,6 KB |