Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025
Data: 22/05/2025
Processo: 272/2025
Protocolo: 05074/2025
Situação: Em andamento
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 101/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/05/2025 | 161,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 206/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 206/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025 | 28/05/2025 |
Parecer das Comissões ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025 - Veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 101/2025. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 101/2025 | 21/03/2025 | Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas de ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Araraquara, na forma que se especifica, e dá outras providências. |