Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/05/2025

Protocolo: 05043/2025

Guichê: 30912 - 22/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade da aquisição de aparelho Sonômetro (decibelímetro) para fiscalização de ruídos urbanos.

Texto: Indica, com urgência, a aquisição de ao menos um sonômetro (decibelímetro) para uso dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização de ruídos e perturbação do sossego público.

Justificativa: A medida se justifica pela necessidade de dotar a administração municipal de um instrumento técnico indispensável à elaboração de laudos objetivos sobre a emissão de ruídos fora dos limites legais, possibilitando: 1) A produção de laudos periciais para instruir processos administrativos e judiciais; 2) A fundamentação de pedidos de interdição ou restrição de funcionamento de bares, casas noturnas, igrejas e demais estabelecimentos que ultrapassem os limites sonoros estabelecidos na legislação em vigor; 3) O embasamento técnico necessário para aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação municipal. O Código de Posturas do Município de Araraquara, instituído pela Lei Complementar n.º 18/1997 e alterado pela Lei Complementar n.º 935/2020, exige que a constatação de infrações relativas à perturbação do sossego seja realizada de forma objetiva por agente público. Assim, a aquisição do sonômetro é imprescindível para assegurar o cumprimento da legislação, garantir a ordem pública, o bem-estar da população e a segurança jurídica dos atos administrativos. Diante do exposto, solicita especial atenção à viabilização imediata da aquisição do equipamento. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.