Ofício nº 40/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 21/05/2025
Protocolo: 05056/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 145/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 40-2025 - Inconstitucionalidade do PL 145-2025 | 21/05/2025 | 150,6 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Encaminhado