Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2025

Protocolo: 04786/2025

Guichê: 29170 - 15/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de instauração de procedimento administrativo visando à cessão de uso ou doação de imóvel público federal, localizado na Avenida Mariângela Pucci Ananias, n.º 554.

Texto: Indica a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de viabilizar a cessão de uso ou doação de imóvel público federal, atualmente em estado de abandono, situado na Avenida Mariângela Pucci Ananias, n.º 554, Vila José Bonifácio, neste município.

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no fato de que o referido imóvel encontra-se abandonado e ocupado por pessoas em situação de rua, além de haver denúncias recorrentes da prática de tráfico e uso de drogas, bem como de atos sexuais nas imediações, o que têm gerado grande insegurança, desconforto e apreensão à população local. Tal situação tem contribuído para a desvalorização dos imóveis vizinhos e para a deterioração da qualidade de vida dos moradores da região, tornando urgente a intervenção do poder público a fim de dar uma destinação adequada ao bem público. Diante do exposto, sugere-se a abertura do processo administrativo competente, envidando esforços junto ao governo federal, com vistas a possibilitar ao município a utilização do imóvel para a instalação de órgão público municipal voltado à prestação de serviços à comunidade, assegurando assim uma finalidade social e comunitária ao local, além de contribuir significativamente para a revitalização da área. Renova-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.