Autógrafo nº 121/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
Data: 11/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/06/2025 | 133,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 | 08/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25. |