Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/05/2025

Protocolo: 04565/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o pagamento de prêmio de urgência e emergência e adicionais aos profissionais da FUNGOTA lotados nas UPAs de Araraquara.

Texto: Considerando que profissionais da saúde vinculados à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA atuam diretamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Araraquara, prestando assistência essencial à população em momentos de urgência e emergência; Considerando que técnicos de enfermagem e enfermeiros da FUNGOTA exercem funções com grau de responsabilidade e complexidade similares àquelas desempenhadas por servidores vinculados diretamente à Prefeitura Municipal de Araraquara; Considerando que, segundo relatos recebidos, esses profissionais não estariam recebendo o prêmio de urgência e emergência, nem os adicionais referentes a plantões em feriados e pontos facultativos, gerando sentimento de injustiça e desvalorização profissional; Considerando que a valorização e a isonomia no tratamento dos profissionais da saúde são fundamentais para a motivação, estabilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos; Considerando ainda o dever do Poder Legislativo de fiscalizar e acompanhar as condições de trabalho dos servidores públicos e fundações municipais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, e, por extensão, à direção da FUNGOTA, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Os profissionais da saúde lotados nas UPAs e contratados via FUNGOTA recebem prêmio de urgência e emergência? Em caso negativo, qual a justificativa para o não pagamento? 2. Esses profissionais recebem adicional por plantões realizados em feriados e pontos facultativos? Caso negativo, quais os fundamentos legais ou contratuais para tal diferenciação? 3. Existe estudo em andamento ou intenção da Administração Pública de estender os mesmos benefícios concedidos aos servidores municipais aos profissionais da FUNGOTA que atuam nas mesmas unidades? 4. Quais ações estão sendo planejadas para garantir a valorização e isonomia entre os profissionais que atuam nas UPAs, independentemente do vínculo contratual? 5. Encaminhar, se houver, cópia de parecer jurídico, regulamento interno ou qualquer outro documento que fundamente a política atual de benefícios e gratificações entre os vínculos distintos.