Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/05/2025

Protocolo: 04549/2025

Guichê: 27370 - 08/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a estrutura de fiscalização na Subsecretaria de Bem-Estar Animal.

Texto: Requeiro que, nos termos regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações sobre a estrutura de fiscalização e o pagamento de adicionais funcionais na Subsecretaria de Bem-Estar Animal: 1. Quantos fiscais estão atualmente lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria de Bem-Estar Animal? 2. Qual é a demanda média mensal de fiscalizações ou atendimentos executados por esses profissionais? 3. Há fiscais atualmente designados para funções gratificadas ou cargos comissionados (como chefias ou coordenações) dentro da mesma subsecretaria? 4. Em casos de acúmulo de funções administrativas e operacionais nesse setor, qual é o entendimento da administração pública quanto à compatibilidade de funções? 5. Há previsão ou estudo para a ampliação do número de fiscais municipais na Subsecretaria de Bem-Estar Animal? 5. Quais fiscais da Subsecretaria de Bem-Estar Animal recebem atualmente adicional de periculosidade? Qual é o critério técnico e legal adotado para a concessão desse benefício? 6. O uso de motocicletas como instrumento de trabalho é um fator determinante para o pagamento de periculosidade na atual regulamentação municipal? Em caso afirmativo, solicitamos os comprovantes de abastecimento dos fiscais municipais do setor referente aos meses de março e abril/2025.

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória constitucional do Poder Legislativo, especialmente diante de um apontamento recebido por este gabinete de possíveis inconsistências na alocação de funções e no pagamento de benefícios a servidores da referida Subsecretaria. Reforçamos que a solicitação visa obter dados objetivos e oficiais, respeitando o compromisso com a transparência da gestão pública.