Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04476/2025

Guichê: 27100 - 07/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de poda das árvores (seringueiras) localizada na praça da Escola Estadual Antonio Lourenço Corrêa, situada na Avenida Major Dario Alves de Carvalho, altura do nº 430, Vila Xavier, Araraquara – SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir a poda urgente das árvores (seringueiras) existentes na praça da Escola Estadual Antonio Lourenço Corrêa, localizada na Avenida Major Dario Alves de Carvalho, altura do nº 430, Vila Xavier, deste município. Como relatado por moradores e observado em vistoria no local, os galhos das árvores avançam sobre imóveis residenciais em frente à praça, causando danos aos telhados e colocando em risco a segurança dos moradores. Além disso, há registros de galhos que tocam a rede elétrica, o que pode provocar acidentes, curtos-circuitos e interrupção do fornecimento de energia. Diante disso, sugere-se também o contato com a concessionária CPFL Paulista para a adoção de medidas preventivas e suporte técnico durante a realização da poda.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante dos deveres da Administração Pública no que diz respeito à manutenção da arborização urbana e à preservação da segurança e bem-estar da população, conforme previsto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade municipal pelo adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano, e no artigo 182 da mesma Carta Magna, que dispõe sobre a garantia do bem-estar de seus habitantes. Além disso, ações preventivas como a poda de árvores próximas à rede elétrica evitam danos materiais e acidentes, preservando a segurança de moradores e transeuntes.