Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/04/2025

Protocolo: 04287/2025

Guichê: 25974 - 30/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o serviço de coleta de lixo doméstico em Araraquara.

Texto: Nos termos regimentais, venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a situação atual do serviço de coleta de lixo domiciliar em Araraquara, considerando as frequentes reclamações da população sobre atrasos e falhas na execução do serviço, que têm provocado acúmulo de lixo nas calçadas, mau cheiro e riscos à saúde pública, como a proliferação de insetos, roedores e doenças. Segundo nota emitida pelo Daae no dia 16 de abril de 2025, a empresa contratada para a execução do serviço vem apresentando problemas, embora todas as obrigações financeiras estejam sendo devidamente cumpridas pela autarquia. Também foi informado que a Prefeitura passou a auxiliar a coleta com a inclusão de um caminhão próprio, podendo ampliar essa atuação conforme a necessidade. Diante desse contexto, solicito as seguintes informações: 1. Qual o valor total gasto até o momento pela Prefeitura com o auxílio à coleta de lixo, incluindo combustível, pessoal e manutenção dos veículos utilizados? 2. Esses valores estão sendo ou serão descontados dos pagamentos à empresa contratada, uma vez que ela não está cumprindo integralmente suas obrigações contratuais? 3. A empresa responsável pela coleta foi notificada ou multada em razão dos problemas recorrentes no serviço? Se sim, quais foram as medidas aplicadas e valores? 4. Existe algum estudo técnico ou parecer jurídico que justifique a decisão da Prefeitura de intervir com recursos próprios no serviço ainda sob responsabilidade do Daae e da empresa contratada? 5. Há previsão de melhoria no serviço antes do início da concessão, marcada para o dia 2 de junho de 2025? Quais providências estão sendo tomadas nesse sentido? 6. De que forma está sendo feito o controle e a fiscalização da atuação da empresa nesse período de transição? 7. Qual a justificativa para manter a atual empresa prestando o serviço mesmo diante dos recorrentes problemas?

Justificativa: Requeiro que as respostas sejam enviadas por escrito dentro do prazo legal, com os devidos documentos comprobatórios, se houver.