Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04253/2025

Guichê: 25978 - 30/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de recapeamento, drenagem e limpeza na Avenida Guido Bonetti, altura do número 514, no bairro Santa Angelina, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir a realização de recapeamento asfáltico, serviço de drenagem e limpeza na Avenida Guido Bonetti, nas imediações do número 514, abaixo do posto de saúde do bairro Santa Angelina, nesta cidade. O local encontra-se com vários buracos, acúmulo diário de água empoçada e presença de mato nas calçadas, situação que gera riscos de acidentes, dificulta o acesso dos moradores e agrava a proliferação de insetos e vetores de doenças. Ressalta-se que, apesar das iniciativas dos moradores em realizar a capinagem por conta própria, o problema persiste e necessita de intervenção urgente do Poder Público.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de garantir a segurança, a higiene e a conservação dos espaços urbanos, conforme disposto nos artigos 30, inciso I e VIII, e artigo 182 da Constituição Federal. Além disso, a falta de manutenção da via pública compromete o direito de ir e vir da população, agrava riscos de saúde pública e representa descaso para com o patrimônio público. Urge, portanto, que sejam realizadas as obras necessárias de forma eficiente e definitiva, assegurando dignidade e qualidade de vida aos munícipes.