Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 28/04/2025

Protocolo: 04246/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Moção de apoio ao PL 25/2024, que estabelece a cassação da CNH do infrator que abandonar animal na rua, dos deputados federais Bruno Lima (Progressistas), Marcelo Queiroz (Progressistas) e Matheus Laiola (União).

Texto: Venho, respeitosamente, apresentar moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria dos deputados estaduais Bruno Lima (Progressistas), Marcelo Queiroz (Progressistas) e Matheus Laiola (União), que propõe a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores que abandonarem animais em vias públicas ou propriedades alheias utilizando-se de veículo automotor, como forma de combate ao abandono e maus-tratos a animais.

Justificativa: A presente moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024 tem como objetivo reforçar a urgente necessidade de se adotar medidas mais rigorosas no combate ao abandono de animais, uma prática cruel, criminosa e infelizmente ainda comum em todo o país. O abandono de animais não é apenas um ato de negligência, mas uma grave violação dos direitos dos seres vivos não humanos, que fere os princípios constitucionais de proteção aos animais como sujeitos de cuidado e respeito por parte do Poder Público e da sociedade. Infelizmente, muitos desses atos são cometidos com o uso de veículos automotores, o que demonstra frieza e premeditação por parte dos infratores. A proposta de alteração do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de prever a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator que utilizar veículo para abandonar animais, é não apenas legítima, como necessária. Ao retirar o direito de dirigir daqueles que cometem esse tipo de crime, o projeto atua de forma exemplar e educativa, tornando claro que esse comportamento não será mais tolerado. Vale lembrar que a responsabilização efetiva é parte essencial da construção de uma cultura de respeito aos animais. Políticas públicas, por si só, não bastam, é preciso haver sanções concretas para coibir práticas que atentem contra a dignidade e a vida dos animais. Neste sentido, a proposta legislativa representa um avanço importante na luta pelos direitos dos animais e reflete uma evolução no entendimento da sociedade sobre a necessidade de se promover um ambiente urbano mais justo, ético e comprometido com a vida em todas as suas formas. Assim, manifesto meu total apoio ao PL 25/2024 e reitero a importância de sua aprovação para fortalecer o combate aos maus-tratos e ao abandono, promovendo uma convivência mais humana e civilizada. Ao manifestar apoio a esta proposta, este Legislativo Municipal reforça seu compromisso com o bem-estar animal, a proteção ambiental e o respeito à vida.