Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/04/2025

Protocolo: 04205/2025

Guichê: 25424 - 28/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações referentes ao imóvel localizado na Avenida Badia Miguel Saba, 844 – Parque Residencial Iguatemi.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações sobre a situação do imóvel localizado na Av. Badia Miguel Saba, nº 844, no bairro Parque Residencial Iguatemi, que atualmente encontra-se em aparente estado de abandono. Recebemos diversas reclamações de moradores da região, que relatam que o imóvel está acumulando lixo, entulho e apresentando sinais de ocupação irregular por pessoas não autorizadas, gerando preocupações com a segurança pública, saúde e o bem-estar da vizinhança. Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura tem conhecimento da situação atual do imóvel localizado na Av. Badia Miguel Saba, nº 844? 2. O imóvel pertence ao patrimônio público municipal ou é de propriedade particular? Em caso afirmativo, quem é o proprietário registrado? 3. Já houve algum tipo de fiscalização, vistoria ou notificação relacionada ao estado de abandono e à possível ocupação irregular do local? 4. Foram adotadas medidas por parte da Prefeitura para resolver a situação? Em caso afirmativo, quais? 5. Há alguma providência planejada para garantir a segurança e a destinação adequada do imóvel, a fim de evitar riscos à vizinhança e à ordem pública?

Justificativa: Imóveis abandonados em áreas urbanas podem se tornar focos de insegurança, insalubridade e ocupações irregulares, comprometendo a qualidade de vida dos moradores do entorno. A situação relatada no endereço citado demanda ação urgente do poder público, tanto no que diz respeito à fiscalização quanto à destinação adequada do imóvel, caso se trate de bem público ou passível de medidas legais como notificação, multa ou encampação, nos termos da legislação vigente. Este requerimento visa garantir que esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora e que a população receba os devidos esclarecimentos quanto às providências adotadas. Solicita-se que as informações sejam apresentadas dentro do prazo regimental, com os documentos pertinentes, quando for o caso.