Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 23/04/2025

Processo: 222/2025

Protocolo: 04097/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/04/2025 135,2 KB

Tramitações

4

Remetente: GUILHERME BIANCO

Destinatário: Presidência

Envio: 20/05/2025

Objetivo: Requerimento de retirada

Documento vinculado: Requerimento nº 858/2025

Resposta: 20/05/2025

Resultado: Deferido

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 29/04/2025

Objetivo: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 29/04/2025

Resultado: Aprovado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta da sessão 15ª Sessão Ordinária de 2025 29/04/2025 Turno único de discussão e votação

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