Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03932/2025

Guichê: 23682 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a distribuição de cestas básicas no município de Araraquara.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a distribuição de cestas básicas à população em situação de vulnerabilidade social, executada sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Este pedido fundamenta-se nas reclamações recorrentes da população sobre atrasos e interrupções no fornecimento das cestas básicas, dificultando o acesso de diversas famílias a alimentos essenciais. A garantia da segurança alimentar é uma prioridade que deve ser conduzida conforme os princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, continuidade do serviço, equidade e interesse social. Diante disso, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi a quantidade total de cestas básicas distribuídas pelo município desde janeiro de 2025 até a presente data? 2. Como se dá a distribuição territorial das cestas básicas no município? Favor informar os bairros ou regiões atendidas, com o respectivo número de cestas distribuídas por localidade. 3. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social reconhece atrasos na entrega das cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a origem do problema (logística, contratos, fornecedores, outros)? 4. Quais providências administrativas estão sendo adotadas para normalizar a entrega e prevenir novos atrasos? 5. Há previsão de reformulação, ampliação ou aprimoramento da política pública de segurança alimentar no município, visando garantir a regularidade e eficiência na entrega das cestas básicas? Em caso positivo, qual o planejamento proposto?

Justificativa: A política de distribuição de cestas básicas é uma das principais estratégias de proteção social às famílias em situação de insegurança alimentar. No entanto, os relatos recebidos por este mandato apontam que muitas famílias têm enfrentado dificuldades para contar com esse apoio essencial, o que agrava ainda mais sua condição de vulnerabilidade. É fundamental que esta política seja executada com planejamento, continuidade e transparência, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente para atender quem mais precisa. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, acompanhadas dos dados e documentos pertinentes para análise e acompanhamento por esta Casa Legislativa.