Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2025

Protocolo: 03863/2025

Guichê: 23338 - 15/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA, CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações à Prefeitura Municipal de Araraquara sobre o Plano Diretor de Abastecimento de Água, abrangendo os anos de 2016 a 2023, incluindo dados sobre índice de desperdício, causas, ações corretivas e metas de melhoria.​

Texto: Excelentíssimo Senhor, Prefeito Municipal de Araraquara, O vereador que subscreve este requerimento, no uso de suas atribuições legais prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para solicitar as seguintes informações. Considerando que é dever da Câmara Municipal exercer suas funções fiscalizatórias sobre os atos do Executivo, sobretudo no que diz respeito à aplicação de recursos públicos e à eficiência dos serviços essenciais prestados à população; considerando que o abastecimento de água constitui serviço público de interesse local, cabendo ao Município sua organização e manutenção, conforme o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal; considerando, ainda, que a gestão eficiente dos recursos hídricos é essencial para garantir qualidade de vida à população e sustentabilidade ambiental no município, solicita-se o envio das informações relativas ao Plano Diretor de Abastecimento de Água elaborado ou atualizado entre os anos de 2016 a 2023. Solicita-se, portanto, cópia integral do referido Plano Diretor, abrangendo o histórico do planejamento no período mencionado, bem como os dados técnicos e operacionais que permitam conhecer os índices de perdas hídricas registradas anualmente, as causas identificadas para tais perdas, as medidas corretivas adotadas e as metas estipuladas para redução do desperdício e melhoria da eficiência no sistema de abastecimento. Requer-se, ainda, o envio de eventuais relatórios, pareceres, estudos técnicos ou auditorias que tenham embasado ou acompanhado a elaboração e atualização do referido plano.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência da gestão pública e permitir que esta Casa de Leis acompanhe e avalie as políticas públicas implementadas no setor de saneamento básico, em especial no que diz respeito ao abastecimento de água. Ressalta-se que o presente requerimento se fundamenta, também, na Lei Federal nº 12.527/2011, a qual garante o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou geral.