Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2025

Protocolo: 03766/2025

Guichê: 22996 - 14/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a distribuição de cestas de hortifruti pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município de Araraquara.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que entre em entendimento com o setor competente, visando prestar as seguintes informações relativas à distribuição de cestas de hortifruti pelas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): 1. A distribuição de cestas de hortifruti ainda está em vigor nas unidades do CRAS? Em caso afirmativo, em quais unidades e com qual frequência? 2. Houve suspensão ou interrupção da entrega de cestas de hortifruti pelo CRAS em alguma unidade? Em caso positivo, qual foi o motivo? 3. Qual foi o volume de recursos destinados à compra de hortifruti para essa finalidade no exercício atual? 4. Há registros de avaliação ou monitoramento sobre o impacto da entrega de cestas de hortifruti na segurança alimentar das famílias beneficiadas?

Justificativa: A solicitação se justifica com base na função fiscalizatória deste Poder Legislativo, conforme o artigo 31 da Constituição Federal, e visa acompanhar a execução de ações voltadas à segurança alimentar e ao fortalecimento da agricultura familiar local.