Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03692/2025

Guichê: 22401 - 10/04/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações complementares sobre os impactos da demissão de servidores aposentados na área da saúde.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requer-se, por meio deste, o envio de informações complementares ao Requerimento nº 60/2025, que trata das medidas adotadas pela Administração Municipal em decorrência da decisão judicial proferida no processo nº 0001702-35.2021.8.26.0037, que determina a demissão de servidores aposentados. Considerando o impacto direto dessa decisão nos serviços públicos de saúde do município, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. Quais unidades de saúde da rede municipal foram afetadas pela saída de médicos aposentados nos últimos meses, em decorrência do cumprimento da decisão judicial? 2. Quais especialidades médicas ficaram descobertas parcial ou totalmente nessas unidades após o desligamento dos profissionais aposentados? 3. Quantos cargos de médicos, decorrentes dessas demissões, já foram efetivamente preenchidos até o momento? Favor discriminar por unidade de saúde e especialidade. 4. Qual foi a forma de contratação adotada para reposição dos profissionais desligados (ex: concurso público, processo seletivo, contrato emergencial, outra)? Há previsão de novos chamamentos?

Justificativa: A demissão de servidores aposentados, determinada por decisão judicial, tem gerado preocupação sobre a continuidade e qualidade do atendimento nas unidades de saúde, sobretudo na atenção básica. É dever do Legislativo acompanhar a transição de maneira próxima, avaliando se as medidas adotadas estão garantindo a manutenção da assistência médica à população. As informações solicitadas são essenciais para identificar gargalos emergenciais na prestação de serviços, mapear déficits por especialidade e por região, e compreender as estratégias adotadas pelo Executivo para recomposição do quadro funcional. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com dados atualizados e organizados por unidade de saúde, especialidade médica, forma de contratação e cargo.