Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2025

Protocolo: 03690/2025

Guichê: 22395 - 10/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer esclarecimentos complementares acerca das informações sobre a CPFL.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais e com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o envio do presente requerimento ao Executivo Municipal, em continuidade ao Requerimento nº 36/2025, que trata das declarações públicas feitas sobre supostas dívidas da Prefeitura com a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz. Apesar do requerimento encaminhado e da resposta recebida anteriormente, permanecem dúvidas relevantes que exigem esclarecimentos adicionais por parte do Executivo, especialmente considerando a relevância do tema para o controle social e a gestão responsável dos recursos públicos. Diante disso, solicitamos as seguintes informações: 1. Quais são os imóveis, unidades consumidoras ou equipamentos públicos vinculados à Prefeitura que estariam relacionados às supostas dívidas com a CPFL? 2. Qual o valor total já pago à CPFL pela atual gestão relacionado a essas dívidas? Favor detalhar por unidade consumidora, data de pagamento, valor e fonte de recursos utilizada. 3. Existe parecer jurídico, da Procuradoria do Município ou de outro setor técnico, que tenha embasado legalmente o pagamento da suposta dívida com a CPFL em parcela única? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do documento. 4. Qual foi o procedimento adotado para apuração da legitimidade da dívida antes de qualquer pagamento? Houve processo administrativo específico? Qual o número e situação desse processo?

Justificativa: As declarações públicas feitas pelo atual chefe do Executivo Municipal, envolvendo possíveis débitos da Prefeitura junto à CPFL, geraram repercussão na imprensa e preocupação entre os cidadãos. Em especial, quando se trata da utilização de recursos da CIP (Contribuição para Iluminação Pública), é fundamental que haja total transparência sobre os critérios técnicos, legais e financeiros adotados pela administração municipal. O presente requerimento tem como objetivo assegurar o acesso a informações detalhadas e documentadas que permitam a esta Casa Legislativa exercer plenamente sua função fiscalizadora. Solicita-se que as informações e documentos pertinentes sejam apresentados no prazo regimental, garantindo clareza, transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública.