Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/03/2025

Protocolo: 03308/2025

Guichê: 20106 - 01/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao Condomínio Edifício Europa Isabella.

Texto: Considerando que o Condomínio Edifício Europa Isabella, localizado na Avenida Augusto de Campos, número 473, no bairro Jardim Europa, está com as obras paralisadas há bastante tempo, causando diversos transtornos à população local; Considerando que os moradores têm feito reiteradas reclamações sobre o abandono do imóvel, a presença de usuários de drogas, e o surgimento de bichos peçonhentos devido ao mato alto e lixo acumulado; Considerando que a situação se mantém crítica, mesmo após ações iniciais de vistoria e o início da aplicação do Instituto do Abandono, conforme a Lei Municipal nº 7.733/2012; Considerando que a nova administração assumiu há três meses e pode trazer um panorama atualizado e diferenciado para adequar essa situação,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Qual é a situação legal atual do Condomínio Edifício Europa Isabella? 2 - Há débitos pendentes relativos a este imóvel para com os cofres públicos? Em caso afirmativo, qual o valor atualizado? 3 - Quais medidas foram tomadas pela administração atual para mitigar os problemas relatados, como a presença de usuários de drogas e animais peçonhentos, e o acúmulo de entulhos? 4 - Qual é o status atual do processo relacionado ao Instituto do Abandono para este imóvel, e quais são os próximos passos planejados pela administração? 5 - Quais ações a Prefeitura pretende adotar para a solução definitiva desta situação, em prol da segurança e do bem-estar da comunidade local?