Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/03/2025

Protocolo: 03276/2025

Guichê: 19824 - 31/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer informações sobre a existência de estudo para a implementação e execução da Lei n.° 10.442, de 16 de março de 2022.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e ao final REQUERER o quanto segue: Em 16 de março de 2022 entrou em vigência a Lei Municipal 10.442, que institui, no âmbito do município de Araraquara, o serviço público municipal de loteria, bem como dispõe sobre as condições para a exploração de quaisquer modalidades lotéricas previstas na legislação federal. Referida Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e explorar a Loteria Municipal de Araraquara, desde que utilize o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Município. As loterias municipais têm se tornado uma fonte estratégica não apenas para a arrecadação de fundos públicos, mas também para o fomento do empreendedorismo local. Ao gerar receita consistente para os municípios, essas loterias permitem que governos locais invistam em infraestrutura, programas sociais e, mais recentemente, em iniciativas de apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de novos negócios. Ocorre que, até a presente data referida Lei não foi implementada no município, o que representa um desperdício de oportunidade de se aumentar a receita e de se garantir o custeio de serviços públicos, tais como assistência social e infraestrutura. Nesse contexto, diante dos benefícios econômicos e sociais salientados acima, requer a Vossa Excelência seja informado se existe algum estudo técnico sobre a viabilidade da implementação e execução da Lei n.° 10.442/2022 em nosso município.

Justificativa: O presente pedido se justifica pela necessidade de se colocar em prática leis que efetivamente possibilitem crescimento econômico e social ao município.