Autógrafo nº 75/2025 ao Projeto de Lei nº 94/2025
Data: 26/03/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 94/2025 - Altera a Lei nº 6.646, de 31 de outubro de 2007, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ampliando o quantitativo da função de agente de contratação e de pregoeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 94 SUBST | .docx | 26/03/2025 | 88,9 KB | |
| Documento Assinado | 26/03/2025 | 139,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 94/2025 | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 6.646, de 31 de outubro de 2007, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ampliando o quantitativo da função de agente de contratação e de pregoeiro. |