Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/03/2025

Protocolo: 02992/2025

Guichê: 18128 - 24/03/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos concursos públicos: homologações pendentes, contratos temporários e novos certames na Prefeitura de Araraquara.

Texto: Considerando que os concursos públicos são instrumentos essenciais para o acesso igualitário aos cargos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando a existência de candidatos aprovados em concursos públicos já realizados pela Prefeitura de Araraquara, mas ainda não homologados, impossibilitando suas nomeações;

Justificativa: Requeiro, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1 - Quais concursos públicos realizados pela Prefeitura de Araraquara ainda não foram homologados e quantos candidatos aprovados aguardam essa homologação? 2 - Qual o principal motivo para a não homologação desses concursos? Há um prazo estimado para a regularização? 3 - Quais novos concursos públicos estão sendo planejados pela Prefeitura de Araraquara? 4 - O setor de Recursos Humanos da Prefeitura tem realizado convocações de candidatos de processos seletivos para renovação de contratos temporários, mesmo havendo candidatos aprovados em concursos públicos para as mesmas funções? Em caso afirmativo, qual a justificativa legal e administrativa para essa medida? Quais critérios são utilizados para a renovação desses contratos? 5 - Qual a política da administração municipal em relação à gestão dos concursos públicos, visando à otimização dos recursos e à priorização da nomeação de servidores efetivos? 6 - Quais mecanismos a Prefeitura adota para garantir a transparência e a lisura dos processos seletivos?